O beneficiário prejudicado pode sempre procurar a justiça, através de um advogado especialista em Direito Previdenciário para garantir o seu direito.

Veja como funciona a aposentadoria em 2022.

Entenda mais sobre a aposentadoria por invalidez, como funciona o seu cálculo e ação judicial de revisão de aposentadoria.

O que é aposentadoria por invalidez?

É por meio do sistema da Previdência Social que pessoas sem capacidade de arcarem com o próprio sustento, por diversos motivos como idade ou doença, podem ter certa renda e manter a dignidade própria.

A aposentadoria por invalidez está prevista na lei 8.213/91 e é um benefício concedido a pessoas sem capacidade laboral, parcial ou total, por motivo de acidente ou doença.

Portanto, é concedido a trabalhadores que estão impedidos de exercerem suas atividades laborais normalmente de forma permanente, não podendo ser reabilitados para outra função dentro da empresa.

Para o recebimento da aposentadoria por invalidez é aplicado alguns requisitos, além da presença de doença ou acidente incapacitante, como por exemplo, o estado de segurado, que se dá, por regra geral, pelo pagamento de contribuições ao INSS ou por um vínculo empregatício.

Também é possível receber aposentadoria de invalidez sem contribuir para o INSS, desde que esteja dentro do chamado período de graça, que é um prazo onde a condição de segurado continua valendo.

Desta forma, é um benefício concedido para diversos tipos de segurados, como o: obrigatório, facultativo e especial bem como empregados domésticos.

Confira os requisitos para receber aposentadoria por invalidez.

Requisitos para receber aposentadoria por invalidez

Os requisitos para ter direito a aposentadoria por invalidez estão previstos na lei, veja:

• Carência mínima de 12 meses;
• Estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça;
• Ter incapacidade laboral total e permanente devidamente atestada por laudo médico.

Além disto, é necessário que a doença ou acidente não seja anterior ao estado segurado, isto é, que o fator incapacitante tenha acontecido durante o pagamento de contribuições ou no período de graça.

Em alguns casos o requisito da carência não é aplicável, como acidentes de qualquer natureza, acidentes ou doenças laborativas, e por doenças indicadas em uma lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência.

Confira algumas doenças presentes nesta lista:

• Cardiopatia grave
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Esclerose múltipla

Desta forma, tendo alguma destas doenças não é necessário provar os 12 meses de carência.

Para receber a aposentadoria por invalidez é necessário passar por uma perícia no INSS, que pode ser solicitada através do número 135 ou por meio do site ou aplicativo Meu INSS.

Como é feito o cálculo da aposentadoria por invalidez?

A Reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, trouxe alterações na forma que o cálculo da aposentadoria por invalidez é feito. Confira as novidades.

Anteriormente a reforma, a aposentadoria por invalidez era concedida de forma integral e agora o INSS aplica a regra do coeficiente de 60%.

Na nova regra, é feita a média de todos os salários, a partir de 1994, ou desde a primeira contribuição, sendo que o contribuinte receberá 60% da média, mais 2% ao ano que exceda a 20 anos de contribuição, para homens, e 15 anos para mulheres.

Para aqueles que já preencheram os requisitos é aplicada uma regra de transição, pois, se trata de um direito adquirido. Neste caso será concedido 80% dos maiores salários.

Um acréscimo de 25% é concedido para o beneficiário que dependa de um acompanhante em tempo integral.

Por que a justiça discorda do cálculo?

Existe uma tese judicial, que conta com precedentes até mesmo de Turmas Recursais, que discorda da forma como o INSS faz o cálculo da aposentadoria.

Por meio de um advogado especialista em Direito Previdenciário é possível entrar com uma ação de revisão da aposentadoria por invalidez.

A tese entende que a Reforma da Previdência é inconstitucional diante a violação do princípio da vedação ao regresso, que protege o beneficiário de sofrer prejuízos no recebimento de sua aposentadoria.

Estima-se que a revisão da aposentadoria por invalidez pode resultar em aumento de 40% do valor recebido. Para a justiça existe uma indevida discriminação, estando o direito a aposentadoria por invalidez desvalorizado, o que é grave devido à contingência social.

Inclusive Turmas Recursais já declararam a inconstitucionalidade da Reforma Previdenciária neste ponto. Desta forma, você pode procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para entrar com uma ação judicial de revisão de aposentadoria por invalidez e garantir o seu direito.

Gostou deste texto? Acesse o nosso site e se mantenha informado sobre o Direito Previdenciário e outros ramos do Direito.

O beneficiário prejudicado pode sempre procurar a justiça, através de um advogado especialista em Direito Previdenciário para garantir o seu direito.

Veja como funciona a aposentadoria em 2022.

Entenda mais sobre a aposentadoria por invalidez, como funciona o seu cálculo e ação judicial de revisão de aposentadoria.

O que é aposentadoria por invalidez?

É por meio do sistema da Previdência Social que pessoas sem capacidade de arcarem com o próprio sustento, por diversos motivos como idade ou doença, podem ter certa renda e manter a dignidade própria.

A aposentadoria por invalidez está prevista na lei 8.213/91 e é um benefício concedido a pessoas sem capacidade laboral, parcial ou total, por motivo de acidente ou doença.

Portanto, é concedido a trabalhadores que estão impedidos de exercerem suas atividades laborais normalmente de forma permanente, não podendo ser reabilitados para outra função dentro da empresa.

Para o recebimento da aposentadoria por invalidez é aplicado alguns requisitos, além da presença de doença ou acidente incapacitante, como por exemplo, o estado de segurado, que se dá, por regra geral, pelo pagamento de contribuições ao INSS ou por um vínculo empregatício.

Também é possível receber aposentadoria de invalidez sem contribuir para o INSS, desde que esteja dentro do chamado período de graça, que é um prazo onde a condição de segurado continua valendo.

Desta forma, é um benefício concedido para diversos tipos de segurados, como o: obrigatório, facultativo e especial bem como empregados domésticos.

Confira os requisitos para receber aposentadoria por invalidez.

Requisitos para receber aposentadoria por invalidez

Os requisitos para ter direito a aposentadoria por invalidez estão previstos na lei, veja:

• Carência mínima de 12 meses;
• Estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça;
• Ter incapacidade laboral total e permanente devidamente atestada por laudo médico.

Além disto, é necessário que a doença ou acidente não seja anterior ao estado segurado, isto é, que o fator incapacitante tenha acontecido durante o pagamento de contribuições ou no período de graça.

Em alguns casos o requisito da carência não é aplicável, como acidentes de qualquer natureza, acidentes ou doenças laborativas, e por doenças indicadas em uma lista do Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência.

Confira algumas doenças presentes nesta lista:

• Cardiopatia grave
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Esclerose múltipla

Desta forma, tendo alguma destas doenças não é necessário provar os 12 meses de carência.

Para receber a aposentadoria por invalidez é necessário passar por uma perícia no INSS, que pode ser solicitada através do número 135 ou por meio do site ou aplicativo Meu INSS.

Como é feito o cálculo da aposentadoria por invalidez?

A Reforma da Previdência, de 13 de novembro de 2019, trouxe alterações na forma que o cálculo da aposentadoria por invalidez é feito. Confira as novidades.

Anteriormente a reforma, a aposentadoria por invalidez era concedida de forma integral e agora o INSS aplica a regra do coeficiente de 60%.

Na nova regra, é feita a média de todos os salários, a partir de 1994, ou desde a primeira contribuição, sendo que o contribuinte receberá 60% da média, mais 2% ao ano que exceda a 20 anos de contribuição, para homens, e 15 anos para mulheres.

Para aqueles que já preencheram os requisitos é aplicada uma regra de transição, pois, se trata de um direito adquirido. Neste caso será concedido 80% dos maiores salários.

Um acréscimo de 25% é concedido para o beneficiário que dependa de um acompanhante em tempo integral.

Por que a justiça discorda do cálculo?

Existe uma tese judicial, que conta com precedentes até mesmo de Turmas Recursais, que discorda da forma como o INSS faz o cálculo da aposentadoria.

Por meio de um advogado especialista em Direito Previdenciário é possível entrar com uma ação de revisão da aposentadoria por invalidez.

A tese entende que a Reforma da Previdência é inconstitucional diante a violação do princípio da vedação ao regresso, que protege o beneficiário de sofrer prejuízos no recebimento de sua aposentadoria.

Estima-se que a revisão da aposentadoria por invalidez pode resultar em aumento de 40% do valor recebido. Para a justiça existe uma indevida discriminação, estando o direito a aposentadoria por invalidez desvalorizado, o que é grave devido à contingência social.

Inclusive Turmas Recursais já declararam a inconstitucionalidade da Reforma Previdenciária neste ponto. Desta forma, você pode procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para entrar com uma ação judicial de revisão de aposentadoria por invalidez e garantir o seu direito.

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Com esta tese, é possível que o beneficiário entre na justiça para que o INSS reajuste o valor pago a título de pensão por morte. Compreenda as razões para alterar o modo de cálculo da pensão por morte e veja como aumentar o seu valor.

Boa leitura!

Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício deixado por pessoas que contribuíam ao sistema da Previdência Social. A possibilidade de receber, ou não, a pensão dependerá do preenchimento de algumas regras conforme a lei 8.213/91.

Desta forma, a pensão por morte é paga pelo INSS para algum dependente de um segurado que veio a falecer ou que teve a sua morte declarada em justiça, como nos casos de desaparecimento.

É possível acumular a pensão por morte com outros benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.

Requisitos para receber a pensão por morte

Como dito, para receber a pensão por morte não basta que o falecido fosse segurado, contribuindo para o INSS, veja quem pode receber a pensão por morte:

• Filhos com até 21 anos de idade, com exceção de deficiência e invalidez;
• Maridos ou esposas, companheiros em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia.

No caso de invalidez ou deficiência o filho irá receber por toda a sua vida. E não havendo filhos ou cônjuges, os pais do segurado são habilitados a solicitarem o benefício desde que haja a dependência econômica.

Não havendo pais vivos, ou não tendo dependência, os irmãos podem requerem a pensão por morte, sendo igualmente necessário comprovar a dependência econômica, mas somente será paga até a idade de 21 anos.

Também é possível solicitar a pensão por morte se o falecido não tiver contribuído ao INSS no momento da sua morte. Neste caso é necessário que este estivesse no período de graça, que varia de três meses a três anos, conforme o tipo de segurado e tempo de contribuição.

Para solicitar o benefício é necessário realizar solicitação através do site ou aplicativo Meu INSS”> ou através do telefone 135.

O valor da pensão é calculado sobre 50% da aposentadoria somando 10% para cada dependente, sendo limitado a 100%. De forma que, por exemplo, uma viúva sem outros dependentes receberá 60%, enquanto dois dependentes recebem 70%.

Já para falecidos que não eram aposentados calcula 60% sobre a média salarial de todos os salários desde julho de 1994 com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de pagamento que excede a 15 anos de contribuição, para mulheres, e 20 anos, para homens, limitado a 100%.

Leia também: Saiba as regras para a aposentadoria em 2022.

Veja uma solução para dívidas.

Tese da Revisão da Pensão por Morte

É possível solicitar a revisão da pensão por morte judicialmente, pois existem decisões judiciais que favorecem os contribuintes alterando os valores de pagamento. Confira.

O entendimento é que a forma como o INSS calcula a pensão por morte é inconstitucional após 12 de novembro de 2019. A Emenda Constitucional 103/2019 suprime direitos do beneficiário, reduzindo drasticamente o valor da renda mensal.

Desta forma, diante a violação da Constituição Federal o pensionista pode buscar a justiça através de um advogado especialista previdenciário para fazer valer o seu direito.

Na legislação brasileira vigora o princípio da proibição do retrocesso social, desta forma, a reforma da previdência não pode prejudicar o beneficiário.

Entende-se que é devido 100% do benefício, conforme disposto na lei antiga previamente a reforma da previdência, e não de forma proporcional.

Desta forma, diante tamanha ilegalidade e inconstitucionalidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, seguido pela maioria dos Tribunais, vem determinando que o INSS revise o benefício da pensão por morte.

Havendo jurisprudência firmada pelos Tribunais Federais os juízes de primeiro grau devem respeitar a decisão superior, o que facilita a vida do beneficiário e aumenta a expectativa de receber os valores reajustados.

No entanto, existe um prazo prescricional para solicitar a revisão da pensão por morte, que deve ser obrigatoriamente respeitado pelo beneficiário. Trata-se de um prazo de 10 anos contado a partir da concessão do benefício.

Portanto, aplicando a regra correta, é possível receber o valor retroativo referente aos últimos cinco anos.

Caso você não tome nenhuma atitude perde-se o direito de discutir sobre estes valores passados, mas é possível revisar valores a receber.

O ideal é consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário, que poderá melhor lhe atender.

Gostou deste texto? Acesse nosso site para ler mais textos sobre Direito Previdenciário e de outros ramos do Direito.

A relação internacional entre outros países é feita através de acordos internacionais. E em relação ao Brasil e ao Paraguai existe um acordo de previdência que beneficia milhares de brasileiros e paraguaios.

Conheça as regras para a aposentadoria em 2022.

Especialmente após a pandemia, o número de brasileiros no Paraguai aumentou sendo que hoje estima-se que cerca de 240 mil brasileiros moram no país vizinho.

Confira como brasileiros que moram no Paraguai podem se aposentar pelo INSS com as regras brasileiras.

Aposentadoria no Paraguai

Apesar de existirem leis e órgãos internacionais, cada país é livre para legislar sobre seus assuntos internos. Deste modo, cada país possui suas regras e requisitos próprios para a aposentadoria de seus cidadãos.

Atualmente, a aposentadoria no Paraguai conquista-se, para homens e mulheres, com idade igual ou maior do que 60 anos.

Outro requisito é ter completado 25 anos de contribuição.

O valor é calculado sobre a média de 100% dos salários nos últimos três anos.

Também é possível realizar a aposentadoria voluntária aos 55 anos, mas com o requisito de ter pago pelo menos 30 anos de contribuição.

Uma alternativa disponível é a aposentadoria com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Aposentadoria de brasileiros no Paraguai

Para o brasileiro que mudou-se para o Paraguai existem 3 possibilidades, que devem ser analisadas conforme a sua viabilidade:

• Mudar-se já aposentado pelo INSS, sob as regras da previdência brasileira. Neste caso a aposentadoria será depositada na conta indicada ao INSS, no entanto, neste caso pode ocorrer um desconto ilegal de 25%, mas que pode ser alvo de ação judicial;
• Contribuição mista, tanto no Brasil como no Paraguai, aplicando-se o acordo de previdência internacional, somando os dois períodos;
• Contribuição somente no Paraguai, onde se aplicará as regras paraguaias.

Para determinar qual regra é a melhor no seu caso o ideal é entrar em contato com um escritório de advocacia especialista em previdência.

Como receber a aposentadoria no Paraguai

A aposentadoria brasileira no Paraguai exige um processo específico para que os valores sejam depositados em sua conta.

O primeiro passo é notificar a agência do INSS internacional por meio de um formulário próprio, informando os dados bancários onde você deseja receber o benefício.

Já para receber aposentadoria conforme a legislação paraguaia basta seguir os requisitos mínimos, bem como contribuir pelo período indicado pela lei do país.

De forma semelhante ao Meus INSS, é possível solicitar a aposentadoria através do site ou aplicativo chamado Mi IPS.

No caso de ser aposentado no Brasil e requerer a transferência dos valores para o Paraguai a Receita Federal aplica um desconto de 25%. No entanto, tal desconto é ilegal por contrariar o acordo de previdência internacional.

O desconto ilegal de 25% está sob a análise do STF (Supremo Tribunal Federal) e deve receber julgamento nos próximos anos.

Desta forma, por ferir um acordo internacional, bem como o princípio constitucional da isonomia, o desconto ilegal deve ser parado pela justiça.

No entanto, não há, por enquanto, como evitar o desconto, mas é possível suspendê-lo através de uma ação judicial por meio de um advogado especialista no Direito Previdenciário.

Valor da aposentadoria no Paraguai

Para saber se é mais vantajoso se aposentar no Brasil ou no Paraguai, ou então por meio do acordo internacional da previdência (Mercosul), você deve comparar os requisitos e os valores da aposentadoria.

Veja a média de valores pagos pela legislação paraguaia:

• 100 da média dos últimos 36 salários com 60 anos de idade mais 25 anos de contribuição;
• Média de 80% dos últimos 36 salários aos 55 anos de idade com 30 anos de contribuição;
• Com 56 anos mais 30 anos de contribuição o valor é aumentado em 4%, recebendo 84%.

Além disso, existe a possibilidade de receber 100% da média para quem se aposentar com 56 anos ao atingir 60 anos de idade.

Desta forma, não necessariamente você será obrigado a utilizar o acordo de previdência internacional, especialmente se você possui muitos anos trabalhados no Paraguai.

Agora, caso você deseje utilizar o tempo trabalhado e de contribuição no Brasil, o caminho será através do acordo de previdência internacional.

Deste modo, você receberá um benefício fracionado, receberá duas aposentadorias, uma no Paraguai e outra no Brasil. O INSS pagará na conta paraguaia, e caso você volte ao Brasil o Instituto de Previsión Social, a previdência paraguaia, pagará em uma conta brasileira.

Saiba mais sobre o Instituto de Previsión Social.

Você possui interesse em saber mais sobre o Direito Previdenciário ou então sobre outras áreas do Direito? Então continue navegando pelo nosso blog recheado de conteúdo.

Por idade mínima progressiva

Mulheres com 57 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição e homens com 62 anos e 6 meses + 35 anos de contribuição.

Regra de pontos

89 pontos para mulheres e 30 anos de contribuição e 99 pontos para homens e 30 anos de contribuição.

Aposentadoria por idade

61 anos e 6 meses + 15 anos de contribuição para mulheres e 65 anos + 15 anos de contribuição para homens.

Pedágio 50%

Não há idade mínima. Para a mulher com 28 anos de contribuição até 2019 pode-se cumprir um pedágio de 50% para chegar aos 30 anos. Para o homem com 33 anos de contribuição até 2019, pode-se cumprir o mesmo pedágio até chegar aos 33 anos.

Pedágio 100%

A mulher pode se aposentar a partir dos 57 anos, mas precisa cumprir o pedágio de 100% do que faltava para chegar aos 30 anos de contribuição desde 2019. A mesma coisa para os homens, mas com 60 anos de idade e 35 de contribuição.

Dúvidas mais frequentes na aposentadoria em 2022

Alguns tópicos costumam gerar mais dúvidas na hora de dar a entrada na aposentadoria em 2022, principalmente com relação às regras para o tempo e tipo de serviço. Confira algumas delas:

• Utilização de tempo exercido em atividade especial

A atividade especial refere-se às condições do exercício da profissão em trabalhadores que tenham sido expostos à insalubridade, periculosidade ou agentes nocivos especificados por lei. É possível se aposentar após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

• Utilização de atividade rural anterior aos 12 anos de idade

Nesses casos, a utilização do período de trabalho anterior aos 12 anos de idade é fundamental não para incentivar o trabalho precoce, mas atender de maneira justa aos que passaram por isso na infância.

E mesmo para quem já é aposentado, é possível pedir a revisão por meio da justiça.

• Utilização de tempo de seminário e colégio agrícola e serviço militar obrigatório

Para o tempo de seminário, o período de formação deve ser considerado para fins previdenciários e, para tal, é necessário obter provas como documentos, fotografias, testemunhos ou certidões narrativas.

Para a computação do tempo em colégio agrícola é necessária a comprovação da existência de remuneração, ou seja, documentos que assegurem: recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e outros.

Já o serviço militar obrigatório, que também pode ser computado como contribuição, não acontece de maneira automática, por isso é necessária a solicitação de uma Certidão de Tempo de Serviço Militar, emitida pela Junta Militar mais próxima da sua residência.

Assim, com as mudanças da aposentadoria em 2022, o acompanhamento dos requerimentos por meio de uma advocacia previdenciária experiente torna-se cada vez mais fundamental. E é nesse sentido que a IRS Advogados trabalha: para simplificar e agilizar processos!

Afinal, é muito comum na população brasileira o alto índice de dívidas acumuladas pelos consumidores e o número de famílias endividadas passa de mais da metade no país.

Entretanto, quando o caso chega a um nível maior, comprometendo até mesmo as despesas mais básicas dos cidadãos, é um fator a se preocupar.

A grande questão que fica é se realmente é possível resolver esse problema e limpar o nome dessa lista de inadimplentes. Quer saber mais? Acompanhe o artigo!

O que é o superendividamento?

O superendividamento trata-se da situação em que uma pessoa não consegue pagar suas dívidas, pois se tornam maiores que sua renda salarial.

Isso pode acontecer por diversos fatores, como o uso de cartão de crédito, empréstimos, financiamentos de carros e imóveis, cheque especial, carnês de lojas, entre outros.

Desse modo, o consumidor acaba entrando em dívidas, em muitos casos por conta de não conseguir pagar faturas e parcelas, e o atraso traz juros altos e multas que vão acumulando conforme o tempo passa.

Porém, para que alguém seja considerado um superendividado é preciso que esteja claro que ele não consegue quitar suas dívidas sem afetar a renda e o sustento de sua família.

O problema é que uma pessoa negativada, ou seja, que tem seu nome nos órgãos de proteção de crédito, como SPC e Serasa, por exemplo, não prejudica só ela mesma, mas também o mercado financeiro, pois é menos um consumidor injetando dinheiro na economia do país.

O que mudou com a nova lei do superendividamento?

Por conta de toda a preocupação com esse cenário dos consumidores brasileiros, a lei do superendividamento (Lei nº 14.181/21) foi criada e entrou em vigor em julho de 2021.

Com ela, algumas mudanças surgiram, com regras que foram acrescentadas no Código de Defesa do Consumidor.

Seu objetivo é evitar o alto nível de dívidas, prevenir contra juros abusivos que acontecem em muitas ofertas de créditos por parte de instituições financeiras e ajudar as pessoas em renegociações.

Com isso, separamos algumas das principais medidas que essa nova legislação traz:

• Antes de conceder o crédito, bancos e financeiras são obrigados a consultar a situação do consumidor e verificar como está nos órgãos de proteção ao crédito;
• Deve haver muito mais clareza e transparência nas informações dos contratos de crédito, como o valor das taxas e o que acontece caso a pessoa não cumpra as cláusulas ou quais as multas de parcelamentos, de rescisão de contratos etc.;
• Ficam proibidas aquelas ligações insistentes aos consumidores, principalmente os considerados mais vulneráveis como os idosos, para oferecer produtos ou serviços;
• Agora com a nova lei, é possível renegociar as dívidas reunindo todos os credores e propondo um parcelamento de maneira unificada.

Dessa maneira, aqueles que podem ser beneficiados com essas mudanças são as pessoas físicas que adquiriram as dívidas de boa-fé, ou seja, sem fraudes ou compras de luxo e alto valor e que precisam manter o mínimo existencial, como as contas básicas de água e luz, por exemplo.

Caso ainda existam dúvidas sobre isso, procure a IRS ADVOCACIA para saná-las.

Dessa forma, as empresas responsáveis por sua venda ao consumidor final não precisam pagar tais impostos novamente. Porém, não raramente, elas o fazem, seja por desconhecimento, seja por falta de atenção na hora de declarar os tributos ao Governo Federal.

Quais produtos estão dentro do regime monofásico

Diferentes produtos estão dentro do chamado regime monofásico, e muitos deles estão mais presentes em nossas vidas do que imaginamos. Alguns exemplos são:

1. Cosméticos e perfumaria, como cremes, loções hidratantes, shampoos, condicionadores, perfumes e creme dental;
2. Máquinas e equipamentos agrícolas, como tratores e máquinas de arar;
3. Bebidas não alcoólicas, como água, sucos e refrigerantes, além de alcoólicas como a cerveja;
4. Combustíveis, como óleo diesel, querosene de aviação, gasolina, gás liquefeito de petróleo (GLP), biodiesel e álcool hidratado para fins carburantes;
5. Pneus, autopeças e câmaras de ar;
6. Produtos farmacêuticos;

Todos os produtos listados acima têm incidência de PIS e Cofins. No entanto, não em todas as suas etapas de produção e comercialização. Como apontado acima, quem responde pela quitação destes tributos é o fabricante ou o importador.

Logo, se sua empresa vende estes produtos para o consumidor final, não tem de pagar novamente estes impostos e, caso tenha pago, é possível reaver os valores. Continue a leitura para saber o que fazer, caso estes tributos tenham sido quitados a maior.

Impostos pagos a mais, o que fazer?

Especialmente pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional terminam por pagar os impostos de PIS e Cofins a maior, quando realizam a venda para o consumidor. Isso ocorre, pois estes impostos estão automaticamente inseridos nas guias de pagamento de tributo.

Nesses casos, o mais indicado a fazer é solicitar os valores pagos a mais para que sejam restituídos. A restituição não é feita em dinheiro, mas em créditos, podendo ser usados para abater o pagamento de impostos futuros.

Outra vantagem é que existe a possibilidade de reaver os valores pagos a mais dentro de um prazo limite de até cinco anos. Fazer isso ajuda a fortalecer o fluxo de caixa de sua empresa e é um direito que deve ser usufruído. Afinal, pagar impostos é uma obrigação, mas eles não devem ser pagos a mais.

A IRS Advogados tem em sua equipe profissionais especializados em Direito Tributário que, por isso, conseguem sanar quaisquer dúvidas e auxiliar no processo de ressarcimento de valores pagos em duplicidade, como em geral ocorre com os produtos de regime monofásico.

Procedimento para obtenção do crédito

Após entrar em contato com nossos advogados, eles irão orientar o gestor da empresa sobre quais documentos devem ser separados e enviados para solicitação do crédito. Na sequência, é feito um relatório com todos os valores e datas referentes aos pagamentos a maior.

Depois de a Receita analisar, o pedido é deferido, quando procedente, e os valores voltam para sua empresa como crédito a serem abatidos em pagamentos de tributos futuros.

Em muitas situações, as pessoas que precisam de um representante legal são mal instruídas, e acabam indo atrás de qualquer pessoa da área do Direito. Mesmo sendo um conhecedor das leis, ainda assim, um especialista na área criminalista é melhor para a defesa do acusado.

Isso porque ele tem o conhecimento técnico sobre o Direito Penal, sendo responsável por fazer a lei ser cumprida, assegurando os direitos dos seus clientes, buscando a justiça e preservando a integridade do acusado, independentemente se ele for inocente ou não.

Em quais casos o advogado criminalista pode ser acionado?

Esse especialista, em geral, é contratado em três tipos de situação distintos:

• Quando se é acusado de um ato ilícito;
• Ao ser vítima de algum crime;
• Em casos nos quais a pessoa figura como testemunha ou informante;

Há diversos tipos de violações de leis que, se cometidas por pessoas físicas ou jurídicas, levam a penalidades. Os tipos de crimes variam, como os sexuais, ambientais, econômicos, estelionatos, fraudes, tráficos, e  homicídios, apenas para citar alguns.

Assim, vão desde crimes mais simples até os considerados mais graves, como os hediondos e aqueles dolosos contra a vida.

Independentemente da gravidade do delito, todos os cidadãos acusados ou que sejam vítimas têm seus direitos assegurados pela Constituição Federal. Afinal, nosso ordenamento jurídico prevê que todos têm direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

Desse modo, para que um julgamento ocorra de forma correta, é necessário que tenha acusação e defesa. Quando há condenação, o réu recebe a sua pena de acordo com a legislação.

O papel do advogado criminalista é assegurar que essa pena seja, no mínimo, justa, caso não consiga a absolvição do réu. Também existe a possibilidade de ele atuar como assistente técnico do próprio Ministério Público, quando contratado pelo ofendido ou seu familiar.

Em ambas circunstâncias, a atuação e o acompanhamento do processo pelo advogado criminalista é essencial.

Áreas de atuação

 Há diversas opções de área onde um advogado criminalista pode atuar, sendo elas:

• Advogado particular: normalmente atua como advogado de defesa, visando proteger os interesses dos seus clientes, tentando diminuir as penalidades e o tempo de detenção;
• Delegado de justiça: são responsáveis por gerenciar a delegacia, abrir inquéritos, conduzir investigações e perícias na Polícia Civil. Já na Polícia Federal, atua na investigação e seleção de provas, junto com outras organizações;

• Juiz criminal: são responsáveis por ouvir todas as partes e julgar os acusados com imparcialidade e neutralidade, assim como tomar decisões, analisar processos e realizar audiências, por exemplo;

• Defensor público: nem todos os cidadãos conseguem pagar pelo serviço de um advogado. São nesses momentos que entram os defensores públicos, atuando com os mesmos interesses, podendo agir, também, em casos de emergência;

• Promotor de justiça: é um funcionário do Governo que trabalha no Ministério Público, sendo responsável pela acusação em casos de julgamentos penais públicos contra o Estado ou crimes graves;

Um processo criminal passa por diferentes etapas, e ter um profissional atuando em prol dos seus interesses é fundamental. Se você está precisando de auxílio ou conhece alguém que esteja, sugerimos entrar em contato com a IRS Advogados.

Somos uma empresa com anos de experiência, atuando em diferentes áreas do Direito, com competência, amplo conhecimento da Lei e ética.

Nós da IRS Advogados atuamos desde 2009 com advocacia previdenciária, trabalhista, tributária, criminal, entre outros. E, hoje, vamos  explicar seus direitos e tirar as suas dúvidas sobre a demissão imediata.

O pedido de demissão imediata pode ser feito por qualquer pessoa, a qualquer momento. Esse modelo de desligamento acontece quando o empregado expressa seu desejo de deixar o local onde ele trabalha, mesmo que não seja da vontade do empregador.

O que leva alguém a pedir demissão imediata?

Os motivos para isso acontecer podem ser diversos, como estar insatisfeito com o trabalho atual, com o salário recebido, a cultura organizacional da empresa, ter conseguido outra oportunidade mais interessante para ele ou estar com sobrecarga de trabalho, por exemplo.

Ou então, talvez algo mais sério tenha ocorrido, como assédio moral ou sexual, descumprimento do contrato, desvio de função, estar exposto a risco de vida, entre outras situações, às vezes, até constrangedoras.

Para iniciar o processo de desligamento de uma empresa, você tem de comunicá-la formalmente por meio de uma carta de demissão, verificar a necessidade de aviso prévio, dar baixa na carteira, fazer entrevista de desligamento e receber os valores rescisórios.

São várias as etapas, e é importante você conhecê-las e garantir o cumprimento dos seus direitos e deveres, evitando dores de cabeça no futuro.

Quais os direitos? O que se perde nesse processo?

Os principais direitos do colaborador em casos de demissão imediata ou sem justa causa, são:

Salário proporcional: o funcionário que pediu desligamento deve receber o salário de acordo com os dias em que ele trabalhou no mês;

13° proporcional: a empresa deverá calcular o pagamento sobre os meses efetivamente trabalhados. Se você trabalhou durante o ano inteiro e saiu após o dia 15 de dezembro, receberá o valor integral. Do contrário, o valor do salário será calculado de acordo com os meses trabalhados

Férias proporcionais: caso estejam em dia, o trabalhador poderá tirar férias, mas se já tiver ultrapassado o período por lei, sem usufruir delas, deverá receber por isso;

É importante ressaltar que quando é realizado o pedido de demissão imediata, o funcionário perde alguns benefícios como:

• Saque FGTS: o valor é depositado, mas não é possível sacar de forma imediata;
• Multa FGTS: não terá o direito à multa de 40%, de acordo com a lei. Ela só é aplicada em caso de dispensa sem justa causa;
• Seguro-desemprego: o empregado não terá direito a fazer saques de seguro desemprego;
• Aviso prévio: não receberá o valor, apenas se trabalhar durante esse período.

Deixar seu emprego é um processo delicado, que acaba gerando tensão entre as partes, principalmente quando não existe um aviso prévio.

Por isso, é fundamental estar preparado para essa conversa, de modo a não gerar um mal-estar, agir com profissionalismo e cumprir com seus deveres.

Para isso, ter o apoio de uma empresa especialista como a IRS Advogados é essencial, a fim de que o processo todo ocorra dentro da Lei, e para deixar as portas abertas para o futuro.

Outra consequência negativa dos processos trabalhistas pode ser vista na saúde financeira da empresa, que chega até mesmo comprometer seu patrimônio, pois não são raros os casos de companhias que são obrigadas a vender bens e ações para custear indenizações e encargos.

Como evitar processos trabalhistas

É essencial ter o apoio de uma boa assessoria jurídica para evitar que processos trabalhistas ocorram. Por isso, os advogados da IRS Advogados separaram 5 ótimas dicas para que sua empresa não corra o risco de ir parar nos tribunais:

1. Cálculo de horas extras

De acordo com dados coletados pela Justiça brasileira, quase um terço dos processos trabalhistas são movidos por inconsistências no pagamento de horas extras. Usar um relógio de ponto regulamentado e metodologias seguras de marcação de horas laborais é essencial.

Hoje em dia, os marcadores de ponto fornecem não apenas um comprovante de horário para a empresa, mas também para os funcionários, o que facilita a realização de cálculos de horas extras e ainda dá segurança ao trabalhador, que pode contabilizar acuradamente sua jornada;

2. Pagamento de comissões

Pagamento de comissões que não são inseridas nos holerites, bem como não são acrescidas em benefícios, como décimo terceiro, férias, dentre outros, são outras motivações para processos. Aqui, o é ideal deixar claro, em contrato, a maneira como se darão tais pagamentos;

3. Salários diferentes para as mesmas funções

Especialmente quando os funcionários que já estão há mais de dois anos na empresa e desempenham a mesma função, mas recebem salários diferentes, há grandes chances de algum deles entrar na Justiça contra a empresa.

Para evitar essa situação, é necessário ter políticas organizacionais claras, a fim, também, de evitar injustiças para com os colaboradores.

Ter uma boa assessoria jurídica é essencial para prevenir e reverter situações como essa, antes que os problemas parem na Justiça;

4. Jornada de trabalho

Ter uma jornada de trabalho bem organizada e colocada com clareza para os colaboradores evita uma série de complicações, como a realização de horas extras quando elas não são solicitadas ou líderes que delegam tarefas para funcionários que não as têm como atribuição em seus cargos;

5. Constrangimentos e assédio

O assédio moral é um dos motivadores de processos trabalhistas e, apesar de subjetivo, há situações que deixam clara sua ocorrência, como gritar com os funcionários ou constrangê-los na frente dos demais. Assim, a boa ética é mais do que necessária;

Os trabalhadores de uma empresa são pessoas que passam por problemas e talvez necessitem de maior flexibilidade em determinados momentos da vida. Cada gestor deve ter a humanização como um pilar ao gerir os recursos humanos de seu negócio.

Assessoria jurídica para sua empresa

A IRS Advogados é especialista em Direito Trabalhista e coloca-se à disposição para sanar dúvidas, verificar documentos e colocar a documentação de sua empresa em dia, além de identificar pontos críticos que devem ser sanados para prevenir processos trabalhistas.